Documentos
Legislação
LEI COMPLEMENTAR N° 692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 4. 533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI ESTADUAL Nº 4.630_76, Estatuto da PM (atualizada até a LC nº 692 de 28 de dezembro de 2021)
Regulamento para a Eleição
Regulamento das eleições da ASSOFME 2022
Portarias
Portaria Nº 01, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Portaria 01/2013
portaria 01/2017
portaria_01_2019
portaria_02_2019
portaria_01_2020
portaria_02_2020
Editais