EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOFME: O Presidente da Diretoria Executiva da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte (ASSOFME), nos termos do artigo 11 do Estatuto da ASSOFME, convoca os Associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025 (segundafeira), na […]
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Hudson Palhano de Oliveira Galvão • Roderick de Medeiros Guerra RESUMO Este artigo objetiva analisar a constitucionalidade da Lei Comple- mentar Estadual n. 308, de 25 de outubro de 2005, que, sob o fundamento de reequilíbrio de contas e adequação às reformas da previdência levadas a efeito no plano federal, normatizou, em uma mesma legislação […]
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