No documento de 47 páginas entregue ao ministro Barroso, a FENEME solicita permissão para intervir como amicus curiae na ACO. A entidade quer entrar na discussão porque os “reflexos da decisão não afetam apenas os militares do Estado do Rio Grande do Sul, da qual a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é integrante, mas pode refletir direta e imediatamente em todos os militares estaduais do Brasil”.
FENEME sustenta que os militares tiveram os mesmos “ônus e bônus” da norma constitucional. Ressalta o aumento do tempo de serviço, para 35 anos, aos novos Policiais e Bombeiros Militares; a regra de transição com aumento de 17% no tempo faltante aos atuais ME; o fim da promoção automática quando da passagem para a inatividade; o fim da faixa de isenção de tributação de inativos e pensionistas para custear o sistema de proteção social; e a simetria de alíquota de custeio com os militares das Forças Armadas.
A peça jurídica entregue ao ministro Barroso leva a assinatura do Cel PM Elias Miler da Silva, diretor de Assuntos Legislativos da FENEME e presidente da DEFENDA PM.
Fonte: Defenda da PM