Leia na íntegra o acordo firmado entre as associações militares e o Governo do Rio Grande do Norte:
ACORDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ESTADUAIS
Na data de 17 de junho de 2019, reunidos os representantes dos agentes de segurança pública militares, com o Vice-Governador do Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadora do Estado, a Secretária de Administração, o Secretário de Estado de Segurança Púbica, os comandantes do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, bem como a presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados do Estado do Rio Grande do Norte, foi discutida a pauta fornecidas pelos servidores e acordadas as seguintes deliberações:
- Criação de grupo de trabalho composto com todas as associações dos agentes militares, pelo Vice-Governador do Estado, Gabinete Civil da Governadora do Estado, Secretaria de Administração, Secretaria de Segurança, Secretaria de Planejamento e representação da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Advogados do Estado do Rio Grande do Norte, com foco na redução das distorções salariais entre as categorias da segurança pública, ativos, inativos e pensionistas;
- Encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa até setembro de 2019, que atenda ao item anterior, cuja implantação deverá ter início em março de 2020;
- Implantação em julho de 2019 de todos os níveis e promoções publicadas e ainda não implantadas;
- O governo mantém o compromisso de priorizar a segurança pública no pagamento das folhas salariais atrasadas para ativos, inativos e pensionistas;
- Os pagamentos dos retroativos referentes às promoções e níveis implantados até julho de 2019 serão objeto de negociação dentro do Grupo de Trabalho proposto no item 01;
- Os Comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros ficam autorizados a não aplicar nenhuma sanção disciplinar ou abertura de procedimento criminal por participação no ato do dia 17 de junho de 2019.