Foi deferido pelo Ministro Edson Fachin o pedido de participação da FENEME na audiência pública relativa a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que trata de pedidos relativos às operações policiais no Rio de Janeiro.
A audiência ocorrerá nos dias 14 e 16 de abril de 2021e foi designado para falar em nome da FENEME o Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Júnior, Assessor do Presidente e que foi Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, Comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina e Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
Foram encaminhados ao Ministro Relator 110 pedidos de habilitação, sendo deferidos 61 deles dentre pessoas e entidades, tendo em vista representatividade técnica; atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.
Também foram deferidos os pedidos de participação do Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo Elias Miler da Silva, que falará pela Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Defenda PM e do Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Fábio da Rocha Bastos, que falará pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ. O Subtenente da Polícia Militar de Minas Gerais Heder Martins de Oliveira falará pela Associação Nacional de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada no dia 17 de agosto de 2020, concedeu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decretos estaduais que regulamentam a política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Resumo do que trata a ADPF 635
Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF DETERMINA CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES POLICIAIS EM COMUNIDADES NO RIO DE JANEIRO: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449833&ori=1. Acesso em 05 Mar 2021.
No mês de agosto de 2020, em sessão virtual, o Plenário havia referendado tutela provisória deferida pelo relator, ministro Edson Fachin para suspender a realização de incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A decisão determinava que as operações fossem restritas aos casos excepcionais e deviam ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público.
No seu voto, o relator observou que, embora, em alguns momentos, pareça que o objetivo é questionar a “política de segurança pública”, o pedido feito na ADPF é especificamente voltado para a adoção de um plano de redução da letalidade policial. “É, portanto, em relação à omissão do controle da utilização da força pelo Estado do Rio de Janeiro que se volta a presente arguição”, explicou.
Helicópteros
O Decreto estadual 27.795/2001 autoriza a utilização de helicópteros em casos de confronto armado direito. Segundo o ministro Edson Fachin, não cabe ao Judiciário o exame detalhado de todas as situações em que o uso de helicóptero ou a prática de tiro embarcado possa ser justificada. “Mas é dever do Executivo justificar, à luz da estrita necessidade, caso a caso, a razão para fazer uso do equipamento, não apenas quando houver letalidade, mas também sempre que um disparo seja efetuado”, afirmou o relator. “No exercício de sua competência material para promover as ações de policiamento, o Poder Executivo deve dispor de todos os meios legais necessários para cumprir seu mister, desde que haja justificativa hábil a tanto, verificável à luz dos parâmetros internacionais”.
Vestígios de crimes
O Plenário decidiu ainda que o estado oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação. Também determinou aos órgãos de polícia técnico-científica que documentem, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, especialmente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente. Os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão devem ser juntados aos autos e armazenados em sistema eletrônico de cópia de segurança.
Escolas e hospitais
No caso de realização de operações em perímetros de escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a absoluta excepcionalidade da medida, devendo o comando justificar as razões concretas para as ações e enviá-las ao Ministério Público em até 24 horas; a proibição de utilização de qualquer equipamento educacional ou de saúde como base operacional das polícias civil e militar; e a elaboração de protocolos sigilosos de comunicação envolvendo as polícias civil e militar e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de educação e de saúde, de maneira que os responsáveis pelas unidades, logo após as operações, tenham tempo hábil para reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.
Envolvimento de agentes
O STF determinou também que, em caso de suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do Ministério Público, que deverá designar um membro para atuar em regime de plantão.
Violência policial
Por fim, foi suspensa a eficácia do artigo 1º do Decreto estadual 46.775/2019, que excluiu do cálculo das gratificações dos integrantes de batalhões e delegacias os indicadores de redução de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial. Na avaliação do ministro Edson Fachin, essa medida está em discordância com os deveres constitucionais, tendo em vista que o Rio de Janeiro apresenta altos índices de letalidade decorrente das intervenções policiais.
Para o relator, há omissão relevante do estado em relação à elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Segundo ele, essa omissão foi apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recomendou ao governo fluminense adotar as medidas necessárias para que o estado estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
Maior extensão
Os ministros Dias Toffoli, presidente do STF, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ficaram parcialmente vencidos, pois votaram pela concessão da liminar em maior extensão, a fim de determinar ao Estado do Rio de Janeiro que elaborasse e encaminhasse ao Supremo, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses. O plano deveria conter medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação, com discussão em audiência pública.
O ministro Gilmar Mendes votou ainda para que o governador se abstivesse de proferir manifestações que incitem a prática de crime ou façam apologia de fato criminoso, como homicídios praticados fora das hipóteses de exclusão de ilicitude por uso legítimo da força policial, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. O ministro Dias Toffoli também seguiu esse entendimento.
Fonte: STF