Ontem (08/07) durante a segunda etapa da Conferência Nacional Termo Circunstanciado de Ocorrência realizada pelo Instituto Brasileiro de Segurança Pública, que tem apoio institucional da FENEME e do CNCG, foi anunciado pela Polícia Militar do Mato Grosso a lavratura de seu primeiro TCO em 01 de julho de 2021, como parte do projeto de implantação em todo o Estado do Mato Grosso, uma vez que já havia experiência anterior nas cidades de Comodoro, em 2009 e Juara em 2010 que, no entanto, não foi institucionalizada à época. Também na oportunidade a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em sua apresentação, anunciou a expansão da lavratura para todo o Estado. A implantação da lavratura do TCO da Lei 9.099/95 para as infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penas e crimes cuja pena privativa de liberdade não exceda a 2 anos) conta com a amplo apoio do Governo do Estado, nas palavras do Vice-governador Otaviano Olavo Pivetta, que falou na abertura do evento. No Estado do Mato Grosso a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 34, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, regulamentando o seu recebimento pelos magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízes do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que cumulem tal competência, assim prescrevendo ab initio:
Art. 2º Fica autorizado, aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que cumulem tal competência, o recebimento dos Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs instaurados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar em decorrência de sua atuação ostensiva.
A conferência já apresentou no último dia 01 de julho os estados de São Paulo, que a PM já lavrou e atualmente está proibida de lavrar por ato do Secretário de Segurança Pública, e Minas Gerais, que apresentou como destaque a eficiência do procedimento adotado, com destaque para a significativa diminuição do tempo dispendido pelas guarnições no atendimento das ocorrências, no aumento da disponibilidade das guarnições para atendimento de chamadas e na economia relevante para os cofres públicos, em termos de hora de trabalho empregadas e economia de combustível.
O evento segue com a apresentação dos estados do Piauí, Ceará e Paraná no dia 15 de julho, dos estados do Rio Grande do Sul, Goiás e Bahia no dia 22 de julho e, fechando o evento, os estados de Roraima e Santa Catarina no dia 29 de julho.
O evento será transmitido pela plataforma Zoom, aberta aos inscritos e no limite de 400 vagas (deverá solicitar o acesso exatamente às 19 do dia do evento) e transmitido simultaneamente no Facebook do Instituto e depois disponibilizada a todos no Youtube. Inscrições ainda poderão ser feitas no link:
https://www.even3.com.br/checkout/93f90252-4b98-4bf4-b5cb-d95ddd072b37?i=17954457&lang=pt
Abaixo o mapa mantido pela FENEME referente a situação da lavratura do TCO pelas Polícias Militares no Brasil:
